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montesclaros.com - Ano 26 - terça-feira, 9 de junho de 2026

Regra que obriga cartório a fazer o casamento gay valerá a partir de amanhã

Quarta 15/05/13 - 17h

A resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina aos cartórios fazer o casamento civil e converter a união estável gay em casamento foi publicada hoje no "Diário de Justiça Eletrônico" e será considerada publicada amanhã, quando começará a valer para todo o país. Os cartórios então não poderão rejeitar o pedido das partes. Caso algum cartório se recuse a atender, o interessado deverá informar ao juiz corregedor.

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