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montesclaros.com - Ano 26 - terça-feira, 9 de junho de 2026

PSC vai ao Supremo contra casamento gay, alegando que Conselho de Justiça substituiu o Congresso

Quarta 22/05/13 - 7h

O PSC (Partido Social Cristão) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga os cartórios de todo o Brasil a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o PSC, houve abuso de poder quando o CNJ aprovou a resolução, na semana passada, uma vez que o Conselho teria invadido competência do Poder Legislativo. O partido pede uma decisão liminar suspendendo a resolução até que ela seja julgada em definitivo. No mandado de segurança, o PSC diz por 2 vezes que o presidente do CNJ e do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, cometeu abuso de poder com a resolução.

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