Aprovado projeto que pode permitir a criação de mais 200 municípios no Brasil. Exigência de território mínimo caiu

O Senado aprovou projeto de lei complementar que abre caminho para a criação de, pelo menos, 200 novos municípios no Brasil. O projeto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff, que havia vetado outra lei facilitando a criação de novos municípios. Os governistas votaram a favor da proposta, alegando que as regras são mais rígidas do que aquelas previstas no texto vetado pela presidente. O texto aprovado ontem estabelece regras para a fusão, incorporação e desmembramentos. O formato final foi o aprovado pela Câmara e os senadores decidiram manter as mudanças feitas pelos deputados.
TERRITÓRIO
O PLS 104/2014 estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por plebiscito. O texto aprovado inicialmente pelo Senado estabelecia requisitos como população de 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste. Além disso, exigia território com área mínima de 200 quilômetros quadrados, no Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas demais regiões. A Câmara retirou a exigência territorial, decisão mantida pelo Senado ao reexaminar o assunto.