Redução da maioridade penal para 16 anos é aceita na Câmara, mas ainda tem longo caminho

Com articulação das bancadas ligadas aos setores evangélicos e policiais, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara definiu como constitucional a proposta que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição será debatida com outros textos que tratam do tema por comissão especial de deputados. Essa fase deve durar dois meses. Se aprovada na comissão, a proposta irá ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, a proposta precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores. Atualmente, um adolescente que comete crime pode ficar internado por, no máximo, 3 anos e até os 21 anos. O crime não fica registrado em seus antecedentes.