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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Aprovado em 2º turno projeto de lei que autoriza uso de depósitos judiciais pelo Estado

Sábado 11/07/15 - 7h

O projeto de lei que trata do termo de compromisso entre o Executivo e o Tribunal de Justiça de Minas autorizando a transferência de recursos depositados em juízo para o uso do estado, foi aprovado em 2º turno pela Assembleia de Minas. A proposta do governo segue agora para a redação final e será encaminhada para ser sancionada pelo governador Fernando Pimentel. Após a promulgação, o governo pode reivindicar, no 1º ano, até 75% dos R$ 8 bilhões em depósitos judiciais e, no ano seguinte, até 70% dos fundos restantes.
GOVERNO FEDERAL
Na esfera federal, projeto de lei permite que estados e municípios possam usar depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. A proposta foi aprovada e tem previsão para ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff ainda neste mês.
RESISTÊNCIA
Prefeitos, entre eles o de BH, já anunciaram que vão ao Judiciário contra a medida aprovada tão logo o projeto seja sancionado pelo governador, alegando inconstitucionalidade.

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