Tribunal de Justiça suspende aumento salarial dos vereadores de São Paulo

Em decisão provisória, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o aumento salarial dos vereadores da capital paulista. Na avaliação da sentença, o reajuste viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
NULO
Na última terça-feira, os vereadores reajustaram os seus salários em 26,3%, para R$ 18.991,68, a partir do dia 1º de janeiro, 2017. Até agora, os parlamentares recebiam R$ 15.031,76, valor que o juiz manteve. O magistrado aceitou o argumento de que o reajuste decidido pelos próprios vereadores fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual "também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder".
POPULAR
Trinta vereadores votaram a favor do aumento e 11 contra. A liminar atende a pedido de ação popular. A Câmara informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada.