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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Câmara torna crime hediondo porte de fuzis e outras armas de uso restrito. Falta aprovação do Senado e sanção presidencial

Quinta 17/08/17 - 7h

Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados projeto de Lei que inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas no rol dos crimes hediondos. A medida também torna crime hediondo o tráfico e a comercialização ilegal destas armas no Brasil.
LEGISLAÇÃO
A legislação considera arma de uso restrito aquela que pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Exército. Entre elas estão fuzis, metralhadoras e determinadas carabinas e pistolas, dependendo do calibre das munições dos armamentos.
ALTERADO
De origem do Senado, o texto foi alterado pelos deputados e, por isto, precisará ser apreciado novamente pelos senadores, antes de ir à sanção presidencial.

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