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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Congresso volta a proibir liminar de despejo até 30 de outubro, mas não em todos os casos

Sexta 21/08/20 - 9h48

O Congresso derrubou veto do presidente Bolsonaro no trecho que impedia despejo de inquilinos por liminar durante a pandemia.
POR
O veto foi derrubado por 409 votos a 7 pelos deputados e por 64 a 2, no Senado.
LIMINARES
Com a derrubada do veto, estão proibidas as liminares de despejo até 30 de outubro.
OUTROS
O texto não exclui a possibilidade de despejo por término de aluguel por temporada, morte de locatário sem sucessor ou necessidade de reparos estruturais urgentes no imóvel. Nesses casos, as liminares para desocupação serão válidas.

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