Já está valendo: Habilitação vencida em qualquer data de 2020 foi estendida até o mês correspondente de 2021

Está em vigor, desde o dia primeiro de dezembro, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito que restabelece prazos para a regularização da Carteira Nacional de Habilitação vencida.
1 ANO
Os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganharam mais 1 ano de validade.
GRADUAL
A renovação vencida em 2020 ocorrerá de forma gradual, de acordo com cronograma.
UTILIZADO
A decisão também abrange a Autorização para Conduzir Ciclomotores e a Permissão Para Dirigir, documento provisório utilizado no primeiro ano de habilitação do condutor.
VENCIMENTO
A renovação ocorrerá com base no mês de vencimento.
ÚLTIMO
Para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido em 2020 deverá ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021.
PANDEMIA
A medida em vigor, mas publicada no último dia 24, revogou portaria publicada em março, que suspendeu o prazo para a renovação da CNH, aplicação de multas, transferência de veículo, registro e licenciamento de veículo novo, entre outros, em razão da pandemia.
DETERMINA
A resolução determina que, desde 1º de dezembro de 2020, sejam retomados os prazos para serviços como transferência veicular, comunicação de venda, mudança de endereço, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.