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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Prefeitura de M. Claros publica decreto que exonera o "diretor-presidente da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte (MCtrans)", a partir de hoje, por assédio sexual

Quinta 04/02/21 - 7h41

Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
DECRETO
O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art.
99, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
embasado na Lei Complementar Municipal 040,
de 28 de dezembro de 2012 e demais disposições
legais e,
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a
aplicação do Decreto Municipal nº 3790, de 18 de
dezembro de 2018, que: “INSTITUI, NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POLÍTICA
INSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO AO
ASSÉDIO SEXUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”;
DECRETA:
Art. 1º – Fica o servidor JOSÉ WILSON FERREIRA
GUIMARÃES exonerado, a pedido, do cargo em
comissão de DIRETOR-PRESIDENTE DA
EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO E
TRANSPORTES DE MONTES CLAROS –
MCTRANS, com efeitos a partir do dia 04 de
fevereiro do corrente ano.
Art. 2º – Fica a servidora abaixo relacionada
NOMEADA para ocupar o respectivo cargo
comissionado na estrutura administrativa do
Município de Montes Claros:
I – DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA
EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO E
TRANSPORTES DE MONTES CLAROS –
MCTRANS, a partir de 04/02/21
VIVIANE RODRIGUES MENDES TANURE
Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda sob o n. 031.805.596-16
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário,
o presente Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos nos termos
dos artigos anteriores.
Montes Claros, 03 de fevereiro de 2021.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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