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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 28 de março de 2024

Decreto de controle de armas não afetará as aquisições antigas, diz novo ministro da Justiça

Segunda 02/01/23 - 8h14

O novo ministro da Justiça, Flávio Dino, informou que o novo decreto que reestrutura a política de controles de armas não afetará as aquisições antigas, anteriores.

O decreto foi assinado pelo presidente Lula, no Palácio do Planalto, em conjunto com outros cinco decretos.

"Nós fizemos regras que são de transição entre o regime antigo do ´liberou geral´ e o regime novo do controle responsável de armas. Imediatamente não haverá efeitos sobre quem já comprou [armas de fogo], a não ser no que se refere à proibição de compra de munição para armas de uso restrito", disse.

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