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montesclaros.com - Ano 25 - domingo, 19 de maio de 2024
 

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Mensagem: Deu hoje no jornal Estado de Minas: ´Quatro ex-governadores mineiros – Eduardo Azeredo (1994/1997), Hélio Garcia (1984/1987 e 1991/1995) , Francelino Pereira (1979/1983) e Rondon Pacheco (1971/1975) – recebem pensão vitalícia . O pagamento desse benefício é alvo de uma polêmica jurídica envolvendo a Procuradoria-Geral da República e um dispositivo da Constituição do Ceará que garante o privilégio aos ex-governadores que tenham exercido o cargo por pelo menos seis meses. Em Minas, as viúvas de ex-governadores também têm direito à pensão, no mesmo valor. A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) não quis dar maiores informações. A justificativa é que uma lei aprovada pela Assembléia em 2004 proíbe a divulgação do nome e do salário de todos os servidores e pensionistas do estado.´

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