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Mensagem: O porte de armas Manoel Hygino Gerson Camata, de 77 anos, ex-governador do Espírito Santo e ex-senador, foi assassinado com um único e certeiro tiro no pescoço, na Praia do Canto, em Vitória, no dia 22 de dezembro, em frente de um restaurante. O autor dos tiros fugiu, mas foi preso, prestando esclarecimentos no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa. Camata governou o Espírito Santo (de 1982 a 1986) e exerceu três mandatos como senador, de 1987 a 2011, além de ter sido vereador em Vitória, deputado estadual e deputado federal. Camata nasceu em Castelo, no Sul do Espírito Santo, em 1941. Foi jornalista e apresentador de programa, na Rádio Cidade de Vitória. Era formado em ciências econômicas pela universidade federal da capital capixaba. A polícia confirmou que o assassino, um ex-assessor de Camata, de 66 anos, agiu em represália por ação judicial que o antigo chefe lhe movia. O registro merece observação especial. Quem lembra é o jornalista Leandro Mazzini, do Hoje em Dia. Gerson Camata é autor do projeto que estabeleceu o Estatuto do Desarmamento. Na justificativa da proposta, de que originou a lei 10.826/03, o então senador frisou: “a onda de violência que vem se avolumando em nosso país, fartamente noticiada, tem como uma de suas principais causas a facilidade de obtenção e uso de armas de fogo”. Coincidentemente, dezembro último era o 15º ano de vigência do Estatuto do Desarmamento. Fabrício Rabelo, coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança e autor do livro “Articulando em segurança: contrapontos do desarmamento civil”, comentou em artigo que “é falsa a ideia de que a vigência do Estatuto do Desarmamento reduziu homicídios”. Verdade é que não decresceu o número de homicídios no Brasil, a julgar simplesmente pela conclusão que se extrai dos meios de comunicação. O presidente Jair Bolsonaro, ainda eleito, no dia 29 último, anunciou que baixaria decreto para assegurar a posse de arma de fogo e o respectivo registro definitivo aos cidadãos sem antecedentes criminais sem necessidade de renovação da liberação a cada cinco anos, como está na atual legislação. O assunto é sumamente relevante e, segundo se prevê, o que o novo governo propuser será obviamente submetido ao Legislativo para palavra final. Bolsonaro escreveu que se trata de melhorar o que já existe, porque “outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados”. Quem tiver arma não pode sair com ela aí pelas ruas. Pela presente legislação, só têm autorização de portá-las os integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, comprovada a necessidade por exercício profissional de risco. Os demais cidadãos precisam ter “ficha limpa”, diz o ministro do gabinete institucional, general Augusto Heleno. Além disso, terá de cumprir exigências como fazer exames de vista e observar regras do registro. “Ninguém vai vender armas na esquina, não é isso”. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi claro: “o Brasil não será mais porto seguro para criminosos”.

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