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Mensagem: (...) Os outros três projetos aprovados são o executivo. O de número 147/2019 altera a lei municipal 3.754/2017. O objetivo é atualizar a legislação municipal relativa aos limites do nível de pressão sonora para determinados horários, de forma a tornar viáveis as fiscalizações, compatibilizando os critérios municipais de restrição com o praticado atualmente em diversas cidades. De acordo com a proposta, nos domingos e feriados é permitido o som com nível de 10 decibéis dB (A) de ruído sonoro. Já durante o período diurno o som é permito em 60 dB (A). (...)

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