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Mensagem: 19/09/09 - 11h49 - ´Esse barulho que vem das festas e “shows” (...), e que impede o sono e a tranqüilidade de parte da população, é uma agressão aos direitos humanos e fere frontalmente o artigo 24 da Declaração que garante a todas as pessoas o direito ao repouso´ Excelente o comentário de José Prates, este repórter que nos deixou na década de 50, há portanto 60 anos, para correr o mundo como oficial da Marinha Mercante do Brasil. Ele põe a mão na ferida, no ponto central da questão. Não é apenas o ruído que incomoda a população – ou parte expressiva dela. Pior que o barulho, é o desrespeito reiterado da lei. Pior ainda, é o desrespeito da lei exatamente por quem tem a obrigação, em nome da lei, de fazer cumprir a lei. Este é o ponto mais doloroso da questão. Chama-se arbítrio. Ato arbitrário. Temos um surto crescente de barulho artificial na cidade, não o seu barulho normal, das ruas, mas barulho provocado. Os três níveis de leis do País – o federal, o estadual e o municipal – repetem a proibição, mas nenhuma das leis é cumprida. São ignoradas pelos governantes eventuais. É preciso reiterar que o problema de barulho em M. Claros, principalmente o causado por shows em área pública, intensificou-se com a criação do carnamontes, há quase quinze anos, na primeira gestão do prefeito Jairo Ataíde. Ele localizou um carnaval temporão no fundo da Santa Casa, o maior hospital entre Belo Horizonte e Salvador numa distância de mil quilômetros. Ignorou os valetudinários, os que, enfermados, não podiam se levantar e procurar outro lugar. O barulho foi ampliado nos anos seguintes, passando incólume pela administração de Athos Avelino e desembarcando na atual, que teve – e ainda tem - a chance de suprimir o absurdo praticado em vias públicas, e no interesse de gerar lucros privados. (Ainda que fossem lucros públicos, seria absurdo, pois a lei não o permite). José Prates toca no cerne do problema ao invocar a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Lei Moral de toda a Humanidade, a declaração também neste ponto procura salvaguardar a Vida, a Saúde, o Sossego. Mas, entre nós, é solenemente ignorada. Os políticos estão mais preocupados com sua sobrevivência eleitoral, do que em proteger a desvalida população, capaz de ser enganada com expedientes os mais diversos. E falo aqui em tese, e não em relação a eventuais administradores – os de agora, e os de ontem. Desejo citar que o respeito à lei, o respeito à lei legítima, deve ser sagrado, caso contrário estaremos de volta aos tempos da barbárie. A lei precisa ser cumprida por todos, e em especial, e em primeiro lugar, pelos administradores públicos. De nenhuma forma, podem estes deixá-la de cumprir, ao seu talante. Mas, lamentavelmente, sistematicamente a descumprem, adotando a satisfação do próprio interesse sobre o interesse coletivo. E os demais entes públicos nem sempre atuam para que o transgressor seja enquadrado, e obrigado a cumprir a lei. Um disparate completo. Permitam-me lembrar um exemplo de como é impostergável a exata aplicação do império das leis, o que ocorre de maneira singela e corriqueira nos muitos países civilizados. No ano de 1991, em plena guerra do golfo, percorri diversos países da Europa. Viajei em aviões vazios, porque havia a promessa de explodi-los no ar, especialmente na rota mais visada da época, a que ligava Paris a Nova Iorque. Na Alemanha, Itália e França, a nossa presença por lá, de pessoas de países tão remotos e exóticos em dias de guerra, causava espanto – pois a Europa sabe bem as dores que uma guerra produz. Perguntavam espantados – “o que fazem tão longe de casa, quando rugem os canhões e são apontadas as armas mais destruidoras que a humanidade já viu?”. Pois bem. Neste clima de sobressalto planetário, li ainda na Europa o relato de uma belíssima lição de cidadania. Li, naqueles dias de medo. O homem que comandava os ataques no Golfo Pérsico, o presidente dos Estados Unidos, por sua vez enfrentava em casa, na porta da Casa Branca, uma manifestação de pacifistas. Ele tinha poder de autorizar o maior ataque de armas de alta tecnologia que o mundo já viu, mas não tinha - felizmente não tem - poderes para impedir manifestações pacíficas na porta de sua casa. O presidente que fazia estremer a Terra com bombas, não podia calar os descontentes na sua porta! Contudo, o vizinho tinha, tem este poder. Invocando uma prosaica lei do silêncio, o vizinho chamou a polícia, denunciou o excesso de barulho, e a lei foi imediatamente aplicada, reduzindo o ruído aos níveis permitidos. Taí o exemplo, que o comentário de José Prates fez despertar em mim. Louvado seja ele. Também não custa mencionar uma entrevista da Sra. Thatcher, então primeira-ministra da Inglaterra, quando visitou o Brasil. Citarei de memória: - Na Grã-Bretanha, ninguém está acima da Rainha. Mas a Rainha está debaixo de Deus e da Lei. A Rainha faz estritamente o que a lei lhe autoriza fazer. Nada além. Aqui, não. Qualquer governante, desde vereador a outro posto qualquer, acha que a lei é ele. E aplica o seu gosto particular, sobrepondo-o às leis. Isto é intolerável. Não pode continuar. (E o comentário de José Prates mostrou que o caso é de ação pública, e não apenas pode ser despertado por alguem que se sinta ferido no seu direito). Senhores Promotores – Por favor, zelem pelo cumprimento da lei. Todos aguardam o momento de aplaudir

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