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Mensagem: Lei mineira espanta investimento - Legislação de outros Estados prima pela atração de investidores - Helenice Laguardia - A legislação ambiental de Minas Gerais não somente ganhou fama de ser uma das mais rigorosas do país como tem mostrado, na prática, que as multas impostas ao produtor rural acompanham uma disciplina punitiva, principalmente no Norte do Estado e no Projeto Jaíba. ´A lei (novo Código Florestal de Minas) não está criando nenhuma flexibilidade para novos desmatamentos. Ao contrário, está sendo mais severa com novos desmatamentos´, afirmou o secretário de Estado de Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, durante a assinatura, no início do mês, do decreto que regulamenta a nova lei florestal do Estado. Se em Minas impera o castigo, em Goiás e Tocantins, por exemplo, o trato com o meio ambiente busca a sustentabilidade, um equilíbrio com a produção agropecuária para atrair novas empresas e empreendedores insatisfeitos com políticas ambientais severas de outros Estados. ´É ordem do governador acelerar o licenciamento ambiental, observando as questões legais, para atrair investimentos´, explicou o diretor de licenciamento ambiental de Tocantins, Carlos Danger, sobre a tática do governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB). Em Goiás, a tendência à conciliação dos interesses também impera (veja quadro comparativo). ´Fomos recebidos pelo governador (de Goiás) que analisou cada ponto da lei ambiental para levarmos nosso empreendimento para lá´, disse um empresário que está quase desistindo de permanecer no Norte de Minas Gerais devido aos entraves burocráticos e autuações do IEF, consideradas por ele abusivas. Em Goiás, a ordem é atrair investimentos e unir agricultura e pecuária ao meio ambiente. ´Dá para associar as duas coisas, não podemos barrar o desenvolvimento´, explicou o engenheiro agrônomo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos de Goiás, Arailson da Rocha Moreira. O licenciamento ambiental sai rápido por lá, no máximo em 90 dias. ´Em geral, não demora porque os técnicos que solicitam licenciamento já sabem bem as regras, o que facilita o processo´, contou. O Estado de Tocantins é novo na idade e nas ideias dos legisladores. ´Temos um sistema de agendas que a gente consegue reunir, em um único lugar, o Instituto Natureza do Tocantins, a outorga da água e o licenciamento florestal´. Minas Gerais também faz deste jeito, por meio das superintendências Regionais de Minas (Supram), mas muitos empresários reclamam que os processos se arrastam por até quatro anos ou mais. ´Em Tocantins, um licenciamento de pequeno e médio porte sai em 120 dias e um de grande porte em, no máximo, até 12 meses´, informou Carlos Danger. Outra iniciativa em Tocantins é observar as experiências bem-sucedidas na área ambiental de outros Estados, como São Paulo e Paraná. Tocantins se ampara na pecuária, plantio de soja, cana de açúcar e eucalipto. ´Temos sete usinas de álcool e açúcar e estamos atraindo empresas para o plantio de cana e eucalipto. Já temos a Suzano, GMR, Eco Brasil e Timber´, enumerou. Para Carlos Danger, é possível conciliar o desenvolvimento econômico do Estado com a legislação ambiental. ´Isto é vontade política de investir nos órgãos ambientais. O produtor pode plantar e depois vai mostrar as áreas de Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e área de uso alternativo do solo. E nem por isso, o Jalapão, (um santuário desértico dentro do Estado de Tocantins) está ameaçado de extinção´, disse. Na esfera das multas, o Estado de Goiás é menos condescendente do que o da Bahia, que reduziu o valor das punições em até 90%, mas mesmo assim, ´permite converter em até 50% do valor da multa aplicada na obrigação de execução pelo infrator´. Em Tocantins, a agricultura intensiva, com uso contínuo de equipamentos agrícolas mecanizados, tem autorização para desmatar e fazer a compensação ambiental. Estado culpa governo federal de ter travado o Projeto Jaíba - Representante do governador promete receber produtores nesta quinta-feira - Helenice Laguardia - O governo do Estado prometeu enviar documentação ao Ministério do Meio Ambiente para desconsiderar a Mata Seca, presente no Norte de Minas e em Jaíba, como sendo Mata Atlântica. Em audiência ontem na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas, o diretor de Desenvolvimento e Conservação Florestal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Luiz Carlos Cardoso Vale, informou que enviará, até sexta-feira, uma compilação de quatro volumes de documentos com informações técnicas ao governo federal. ´Por determinação do ministro Carlos Minc, nos foi solicitado estudos técnicos para que pudéssemos contrapor a esta questão da inclusão da Mata Seca como bioma da Mata Atlântica´. Segundo ele, essa conclusão veio de um levantamento do IBGE. ´Entendemos que tecnicamente há um equívoco; a Mata Seca não se enquadra no bioma da Mata Atlântica´, admitiu. Luiz Carlos acrescenta, logo em seguida, que o governo do Estado tem que obedecer à legislação federal, no que se refere à inclusão da Mata Seca. Em relação ao Jaíba, Luiz Carlos explica que o decreto estadual publicado na semana passada dá tratamento diferenciado. ´O decreto considera de utilidade pública as atividades do projeto. Então, dentro do perímetro do Jaíba, as áreas incluídas no projeto podem sim ser desmatadas. O restante tem que ter anuência do Ibama porque esta é a norma federal´, explicou. No entanto, o Ibama já informou que não precisa de dar aval para que as áreas de regeneração primária sejam liberadas para plantio. Luiz Carlos jogou toda culpa na lei federal. ´Como ela é única no Brasil, não permite que os Estados exerçam a sua possibilidade de legislar concorrentemente´, conclui. Mas o deputado estadual Paulo Guedes (PT) rechaçou as informações da audiência pública e duvida que o encontro de ontem vai resolver algo para o produtor do Jaíba. Amanhã, o deputado promete entrar com um pedido de investigação no Ministério Público Federal. ´Será contra um jornal apócrifo que está sendo distribuído no Norte de Minas e no Projeto Jaíba. Estão jogando milhares de jornais nas esquinas de Montes Claros usando a estrutura do IEF´, criticou ao informar que a publicação tenta eximir o governo de culpa pelas multas exorbitantes. Revisões. O governo promete também iniciar os diálogos com produtores do Jaíba. ´Amanhã eles começam a ser chamados no escritório do IEF, no Jaíba, e no Ibama, em Montes Claros´, prometeu o gerente executivo do Projeto Jaíba, Luiz Afonso Vaz de Oliveira, que se reúne hoje com técnicos dos dois órgãos para, segundo ele, nivelar as informações a serem prestadas. Propaganda antes de solução dos problemas - Apesar de até agora nenhum produtor ter sido procurado pelo IEF, para rever as multas, e nem o Ministério do Meio Ambiente ter recebido a justificativa do Estado, que confirma que o Projeto Jaíba é de interesse social, portanto, área de plantio, o governo do Estado já começou a veicular propaganda nas emissoras de rádio e TV da região destacando sua atuação na resolução dos problemas. ´Em horário nobre, o governo anuncia o decreto e um pacote de subsídios para incentivar a produção no Jaíba, e diz que vai rever caso a caso as multas e parcelar as dívidas. Mas até agora, nada de concreto foi feito´, disse o deputado Paulo Guedes (PT), autor de pedido de CPI para apurar a indústria de multas na região. Coincidentemente, o governo publicou ontem leis e decretos no Diário Oficial do Estado que beneficiam o Norte de Minas, mas não resolvem o problema do Jaíba. (HL) Deputados do Norte não querem CPI - Depois de realizar audiência pública na Assembleia Legislativa, ontem, o deputado estadual Gil Pereira (PP) disse que não vai assinar a CPI para apurar a indústria da multa na área ambiental do governo do Estado. ´Há um entendimento errôneo do governo federal em falar que Mata Seca é Mata Atlântica, queremos rever isto de forma pacífica´, justificou. O deputado Arlen Santiago (PTB), também do Norte de Minas, não assinou a CPI, alegando politização do assunto. Ele disse que o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, se negou a receber a comitiva de deputados do Norte de Minas. ´O Minc quer receber uma documentação em que o Estado de Minas prove que a Mata Seca não é Mata Atlântica para ele mandar para a Advocacia Geral da União para resolver o problema´, reclamou. ´Estão é boicotando a CPI a pedido do governo´, criticou o deputado Paulo Guedes (PT), autor do requerimento. (HL)

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