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montesclaros.com - Ano 22 - sábado, 27 de novembro de 2021

É lei nacional: eutanásia não pode ser praticada contra cães e gatos, e apenas em casos de doenças graves e contagiosas

Quinta 21/10/21 - 6h24


Bolsonaro sanciona lei que proíbe eutanásia de cães e gatos de rua

Exceção valerá para animais com doenças infectocontagiosas incuráveis


O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) a lei que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos similares. Normalmente, animais recolhidos das ruas são encaminhados para essas unidades.

O texto havia sido aprovado no final de setembro pelo Congresso Nacional e é de autoria dos deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE).

Pela nova lei, somente os animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, poderão sofrer eutanásia. Neste caso, o procedimento deve estar devidamente justificado por laudo veterinário prévio.

"A ideia central do projeto é a proteção animal e o incentivo à adoção, retirando de cena o abatimento desmotivado e desarrazoado de animais sem doença infectocontagiosa incurável", informou a Secretaria-Geral da Presidência da República, em comunicado. (Agência Brasil)

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