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montesclaros.com - Ano 23 - sexta-feira, 9 de junho de 2023

STJ confirma e exame toxicológico será exigido para renovar a carteira de motorista nas categorias C, D e E

Quarta 06/07/22 - 15h28


STJ confirma exigncia de exame toxicolgico para renovao de CNH

Recurso foi apresentado pela Unio em defesa do CTB


O Superior Tribunal de Justia (STJ) confirmou a regra do Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovao de exame toxicolgico negativo para obteno e renovao das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitao (CNH).

O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seo do STJ. O acrdo da deciso foi publicado no dia 15 de junho.

Os ministros atenderam um recurso apresentado pela Unio em defesa do CTB e derrubaram decises da Justia Federal que suspenderam a exigncia do exame negativo.

Pelo texto do acrdo do julgamento ficou definido que, "a obrigatoriedade de apresentao de resultado negativo no exame toxicolgico de larga deteco est vinculada s categorias de habilitao, e no a parmetros associados atividade profissional do condutor".

O entendimento dever ser aplicado em outros casos semelhantes que esto em tramitao no Judicirio./Agncia Brasil

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