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montesclaros.com - Ano 23 - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023

Câmara aprovou projeto da criptomoeda e texto segue para assinatura do presidente

Quarta 30/11/22 - 6h22


Câmara aprova projeto que regulamenta criptomoeda

Texto segue para sanção presidencial



A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (29) o projeto de lei que prevê que a prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas) seja regulamentada por um órgão do governo federal. O texto segue para sanção presidencial.

Segundo o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

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