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montesclaros.com - Ano 25 - sábado, 15 de junho de 2024

3 medidas provisórias do governo perdem validade nesta sexta-feira, sem aprovação do Congresso. Veja quais

Quinta 01/06/23 - 23h40

Três medidas provisórias do governo federal perderam a validade nesta sexta-feira devido à falta de aprovação pelo Congresso.

São elas:

MP do Coaf: A medida provisória tinha o objetivo de transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central de volta para o Ministério da Fazenda.

O Coaf é responsável por atividades de inteligência financeira e combate à lavagem de dinheiro.
Com a perda da eficácia da MP, o órgão retornará ao Banco Central.

MP do Carf: A medida estabelecia o chamado "voto de qualidade" a favor do Fisco no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

A regra favorecia o governo em caso de empates nos julgamentos.

Com o retorno do voto de qualidade, a equipe econômica esperava arrecadar cerca de R$ 50 bilhões.

O tema era importante para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O governo enviou um projeto de lei sobre o mesmo assunto, mas não há sinalização para sua análise.

MP da extinção da Funasa: A medida provisória tratava exclusivamente da extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

No entanto, durante a votação de uma outra MP que reorganizava os ministérios do governo Lula, os deputados aprovaram uma sugestão para retirar o artigo que autorizava a extinção da fundação.

Com a perda da eficácia da MP, a Funasa será recriada.

O governo tentou salvar essas medidas provisórias incorporando-as como emendas em outros textos, mas sem sucesso.

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