Senado vota e autoriza o governo a não cumprir o piso da saúde. Procure entender
Quinta 05/10/23 - 6h49
A votação registrou 63 votos a favor e dois contrários, e agora o projeto segue para a sanção presidencial.
Foi adicionado a um projeto de lei que abordava a compensação de receita para estados e municípios devido à redução do ICMS sobre os combustíveis em 2022.
Embora não estivesse inicialmente na agenda do Senado para votação, a proposta foi aprovada como uma pauta extra.
Com a autorização para não cumprir o financiamento mínimo da saúde, o projeto elimina a obrigação de destinar 15% da receita corrente líquida (RCL) para a área da saúde, o que representaria um gasto adicional de mais de R$ 20 bilhões.
Recentemente, o Ministério da Fazenda enviou consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) questionando se o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação deveria ser aplicado já em 2023, buscando adiar a obrigação para 2024.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou que o governo considera mais viável aumentar a arrecadação por meio de novas medidas do que cortar gastos.
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