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montesclaros.com - Ano 25 - segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024

STF deve decidir hoje se separação judicial ainda é requisito para o divórcio de casais no Brasil

Quarta 25/10/23 - 7h00

O STF agendou para esta quarta-feira a análise de recurso que decidirá se a separação judicial ainda é requisito para o divórcio de casais, apesar das mudanças na Constituição em 2010.

A separação envolve viver separadamente, mas manter o vínculo legal, enquanto o divórcio encerra oficialmente o casamento ou união estável.

Os ministros irão examinar o impacto das alterações de 2010 na Constituição, que introduziram o "divórcio direto", eliminando a necessidade de separação prévia e tempo mínimo de vínculo antes do divórcio.

No entanto, o Código Civil possui regras de separação que não foram ajustadas.

O debate vai considerar se a separação judicial pode existir como uma etapa autônoma, permitindo que casais escolham entre divórcio e reconciliação.

A decisão terá repercussão geral e orientará disputas judiciais semelhantes em instâncias inferiores.



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