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montesclaros.com - Ano 25 - sábado, 2 de março de 2024

STF retoma pauta que envolve divórcio, licença paternidade e correção do Fundo de Garantia, com forte impacto econômico

Segunda 06/11/23 - 7h12

O STF prosseguirá na análise de processos em pauta nesta semana, com destaque para casos relacionados a divórcio e regulamentação da licença-paternidade.

O terceiro item na pauta é a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que o governo tentou adiar.

O presidente do STF, ministro Roberto Barroso, também agendou a discussão sobre a possibilidade de anular decisões judiciais definitivas em Juizados Especiais Federais baseadas em normas posteriormente declaradas inconstitucionais.

O tribunal abordará a "quebra da coisa julgada" em casos tributários, onde decisões judiciais definitivas sobre impostos perdem sua validade se o STF decidir de forma contrária.

Essa mudança não terá efeito retroativo, mas impactará tributos cobrados continuamente. Setores empresariais criticam essa decisão, alegando que afeta a segurança jurídica.

Em relação ao divórcio, a Corte debate se é necessário cumprir requisitos, como a "separação judicial", para solicitar o fim do casamento civil.

Ministros acreditam que a separação judicial não é mais necessária, enquanto outros consideram que ainda pode ser aplicada, mas não é obrigatória.

A discussão envolve as mudanças na lei que permitiram o divórcio sem a necessidade de separação judicial.

No caso da licença-paternidade, o STF avalia se o Congresso Nacional foi omisso na regulamentação dessa questão.

Havia uma maioria formada para reconhecer a omissão e estabelecer um prazo para que o Congresso legisle sobre o assunto, mas o julgamento foi transferido para o plenário físico para permitir análise mais aprofundada.

A questão da correção do FGTS gira em torno do cálculo de correção do fundo, com possíveis impactos econômicos, especialmente no financiamento imobiliário. O governo pediu um adiamento para buscar um acordo, mencionando o impacto social e econômico de uma decisão do STF que alterasse a correção do fundo.



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