STF vai voltar a decidir sobre licença paternidade por 120 dias
Quarta 08/11/23 - 7h04A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde devido à ausência de legislação para o artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, que garante o direito à licença-paternidade, sujeito a regulamentação por lei.
A CNTS alega que o Congresso não tomou medidas para regulamentar a licença-paternidade nos últimos 23 anos.
A intenção é estender a licença para pelo menos 120 dias.
***
A partir de agora, as notícias enviadas através do WhatsApp serão atualizadas apenas pelo canal abaixo 👇🏻.
Inscreva-se tocando abaixo
Acesse aqui