Receba as notícias do montesclaros.com pelo WhatsApp
montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 1 de março de 2024

STF vai voltar a decidir sobre licença paternidade por 120 dias

Quarta 08/11/23 - 7h04

O STF retoma a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que questiona a falta de regulamentação da licença-paternidade.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde devido à ausência de legislação para o artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, que garante o direito à licença-paternidade, sujeito a regulamentação por lei.

A CNTS alega que o Congresso não tomou medidas para regulamentar a licença-paternidade nos últimos 23 anos.

A intenção é estender a licença para pelo menos 120 dias.


***

A partir de agora, as notícias enviadas através do WhatsApp serão atualizadas apenas pelo canal abaixo 👇🏻.

Inscreva-se tocando abaixo

Acesse aqui

Compartilhe
Siga-nos nas redes sociais