STF vai voltar a decidir sobre licença paternidade por 120 dias

Quarta 08/11/23 - 7h04

O STF retoma a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que questiona a falta de regulamentação da licença-paternidade.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde devido à ausência de legislação para o artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, que garante o direito à licença-paternidade, sujeito a regulamentação por lei.

A CNTS alega que o Congresso não tomou medidas para regulamentar a licença-paternidade nos últimos 23 anos.

A intenção é estender a licença para pelo menos 120 dias.


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