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montesclaros.com - Ano 25 - sábado, 13 de julho de 2024

STF retoma hoje o julgamento sobre porte de drogas e a decisão terá repercussão geral, além de decidir 6.354 processos

Quinta 20/06/24 - 7h17

O STF retoma nesta quinta-feira (20) recurso sobre os critérios que configuram o porte de maconha para uso pessoal.

Até agora, oito votos foram apresentados.

Há maioria para definir distinção entre usuário e traficante, mas ainda não se decidiu sobre a quantidade específica de maconha permitida para uso individual.

Atualmente, o placar está em 5 a 3 para descriminalizar o porte pessoal de uma quantidade limitada de maconha.

Falta um voto para formar maioria.

O julgamento, iniciado em 2015, impactará 6.354 processos, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

O julgamento será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido mais tempo para análise.

Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux também devem votar.

A decisão terá repercussão geral, sendo aplicada em todos os processos semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça.

A discussão central é se é crime portar drogas para consumo próprio e definir a quantidade permitida para uso pessoal.

A Lei de Drogas de 2006 não estipula pena de prisão para o porte pessoal, mas prevê sanções como advertência e prestação de serviços à comunidade.

A lei não especifica quantidades, deixando a avaliação a cargo dos juízes, baseando-se em vários fatores como a quantidade apreendida e as circunstâncias pessoais do portador.


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