STF retoma hoje o julgamento sobre porte de drogas e a decisão terá repercussão geral, além de decidir 6.354 processos
Quinta 20/06/24 - 7h17
Até agora, oito votos foram apresentados.
Há maioria para definir distinção entre usuário e traficante, mas ainda não se decidiu sobre a quantidade específica de maconha permitida para uso individual.
Atualmente, o placar está em 5 a 3 para descriminalizar o porte pessoal de uma quantidade limitada de maconha.
Falta um voto para formar maioria.
O julgamento, iniciado em 2015, impactará 6.354 processos, segundo o Conselho Nacional de Justiça.
O julgamento será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido mais tempo para análise.
Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux também devem votar.
A decisão terá repercussão geral, sendo aplicada em todos os processos semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça.
A discussão central é se é crime portar drogas para consumo próprio e definir a quantidade permitida para uso pessoal.
A Lei de Drogas de 2006 não estipula pena de prisão para o porte pessoal, mas prevê sanções como advertência e prestação de serviços à comunidade.
A lei não especifica quantidades, deixando a avaliação a cargo dos juízes, baseando-se em vários fatores como a quantidade apreendida e as circunstâncias pessoais do portador.
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