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montesclaros.com - Ano 25 - domingo, 22 de setembro de 2024

Nova lei do inquilinato é sancionada e vai apressar o despejo de quem não paga

Quinta 10/12/09 - 12h

As mudanças na Lei do Inquilinato foram sancionadas pelo presidente Lula. O documento teve alguns vetos, que foram pedidos pelas entidades do setor e propostos pelo Ministério da Justiça. Apesar disso, os principais pontos foram mantidos, entre eles, o que agiliza o processo de despejo em caso de inadimplência e o que permite que o fiador deixe o contrato antes da entrega das chaves. Pela nova Lei, do Inquilinato, bastará a expedição de mandado de despejo para o locatário ser obrigado a deixar o imóvel. As alterações na lei serão publicadas hoje no Diário Oficial da União.

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