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montesclaros.com - Ano 26 - sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025

Nova lei dos aluguéis passará a valer segunda-feira

Sábado 23/01/10 - 15h

A nova lei para os aluguéis de imóveis valerá a partir da próxima segunda-feira. Com a nova lei do inquilinato, a relação entre locador e inquilino vai mudar. Segundo as administradoras de imóveis, hoje, o processos de despejo de inquilinos devedores podem demorar mais de um ano. Pelas novas regras, a desocupação do imóvel poderá ser feita em até 45 dias. Pelo que está em vigor, nas renovações de contrato o fiador fica ligado ao inquilino automaticamente. Com a nova lei, o fiador não será obrigado a continuar responsável pelos contratos seguintes. O inquilino que desiste da locação tem que pagar a multa pré-estabelecida. A partir de segunda-feira, o valor vai ser proporcional ao tempo que resta. A nova lei também valerá para os contratos antigos.

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