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Mensagem: Mando também esta preciosidade, que prova que a prefeitura cumpre a lei que ela própria fez aprovar apenas quando quer. A realização de mais um carnamontes, criação do último prefeito, é o cabal descrédito da lei. (...) Por favor, leiam. Peço encarecidamente ao montesclaros.com que não impeça a publicação. O texto abaixo é da prefeitura de Montes Claros. Tem data, origem, tudo, conforme pesquisa que fiz, pois sacrifiquei meu feriado, e vou continuar fazendo até que (...): Mensagem N° 23096 De: Prefeitura Data: 22/4/2007 11:49:49 Cidade: M. Claros ´Fins de semana mais sossegados Fiscalização da poluição sonora devolve paz a moradores do Jaraguá Enquanto muita gente está dormindo, ou tentando dormir, a equipe de fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente está de olhos e ouvidos bem abertos para apurar as denúncias de poluição sonora. O trabalho vai até duas, três horas da madrugada. O decibelímetro, aparelho que mede a intensidade sonora, já registrou índices de 98 decibéis, enquanto que, o recomendável para o período das 22 às 7 horas, é de 50 decibéis. Promotores de eventos e proprietários de imóveis utilizados para realização de festas estão sendo convocados à Secretaria para assinatura de um termo em que se comprometem a respeitar os limites máximos estabelecidos pela legislação ambiental. A Divisão de Fiscalização e Controle recebeu várias denúncias de moradores do bairro Jaraguá, localizado próximo ao Aeroporto de Montes Claros. Eles reclamam das festas que atravessam a madrugada, com uso de equipamento sonoro de alta potência, nos sítios alugados para casamentos e aniversários. Dois donos de sítios foram chamados, após serem denunciados, compareceram e assinaram os termos de compromisso com a Prefeitura. No documento eles declaram não mais utilizar o imóvel com esta finalidade e a respeitar o que é previsto no Decreto 1158, de 17 de julho de 1991, no que diz respeito à poluição sonora. O bairro Jaraguá está classificado, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo, como Zona Residencial 1, ou seja, não comporta locais de aluguel para eventos. Mesmo o uso doméstico de som deve respeitar os limites legais. A boate situada nas proximidades também foi denunciada, mesmo após as adequações feitas para o isolamento acústico. Caso seja comprovado o desrespeito ao termo firmado anteriormente poderá ser emitida notificação e multa, além da exigência do cumprimento da norma.´

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