Os dados aqui preenchidos serão exibidos.
Todos os campos são obrigatórios

Mensagem: Além da Súmula Vinculante n. 11, sobre o uso de algemas, o Supremo Tribunal Federal também aprovou a Súmula Vinculante n. 12, que diz: “A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”.

Preencha os campos abaixo