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Mensagem: O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a BHTRANS não pode aplicar multas e ainda terá quew devolver o dinheiro das multas que ja foram aplicadas. Neste mesmo diapasão, acredito que a TRANSMONTES, atual MCTRANS, também não pode pode aplicar multas, basta que alguém ou alguma instituição entree na justiça com ação baseada nesta jurisprudência. Veja a noticia no link http://stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94584

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