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montesclaros.com - Ano 25 - segunda-feira, 25 de novembro de 2024
 

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Mensagem: Foi citado na mensagem 53709 que há no circo instalado aqui em Montes Claros, dois elefantes. Nesse sentido, é de bom alvitre que este site informe que em 18/08/2009 entrou em vigor a Lei Municipal nº. 4152/2009 que proíbe a munutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no município de Montes Claros/MG. Os elefantes não estão na lista de exceções que prevê a lei. Assim sendo, cabe às autoridades competentes fiscalizar referido circo e tomar as providência descritas na lei. Segue o link do site da Camara Municipal de Montes claros com a íntegra da lei: http://www.cmmoc.mg.gov.br/leis/legislacao-municipal-1/leis-2009/lei-nb0-4-152.pdf/view

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