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Mensagem: Lei do Silêncio terá de ser respeitada - Para discutir a fiscalização e, se necessário, a punição de estabelecimentos e infratores, causadores de abusos através de ruídos ou sonorização acima dos decibéis permitidos, e fazer com que a legislação ambiental seja cumprida, foi realizada audiência pública na Câmara Municipal, na manhã desta quinta-feira, 20. O objetivo é fazer com que a Lei de Silêncio seja respeitada e, para tanto, uma das medidas práticas será a assinatura de convênio entre Policia Militar, Secretaria de Meio Ambiente e McTrans, possibilitando orientação e, se preciso, aplicação de penalidades aos infratores. Criado nesta administração, o Projeto Patrulha do Silêncio também terá função essencial. Possui veículos para a fiscalização, munidos de aparelhos que medem o volume do som (decibelímetros) e as operações de fiscalização serão acompanhadas por agentes da Polícia Militar de Meio Ambiente e de agentes da Prefeitura. Várias outras medidas foram apontadas na audiência para a melhoria do ambiente sonoro de Montes Claros. Uma delas, a mudança de hábitos da população, com intensa campanha de conscientização. Os eventos festivos deverão ser encerrados à 1 hora da manhã, com distribuição de panfletos sobre a campanha, contendo mudanças que devem ser adotadas, após a meia noite. Também foi sugerida a construção de um espaço adequado para estes acontecimentos, com isolamento de som, em ambiente afastado dos bairros. O secretário Aramis Mameluque Mota disse que a lei municipal de Meio Ambiente de Montes Claros é mais rigorosa do que a estadual. “Enquanto na cidade a lei fixa em 70 decibéis, o volume aceitável de som, das 6 às 18 horas; 60 decibéis das 18 às 22 horas e 50 das 22 horas às 6 horas, a lei estadual fixa em 86 decibéis durante o dia e 60 no período noturno”, revelou. A promotora de Justiça de Meio Ambiente, Aloísia Ribeiro afirma que o crime de poluição sonora é um incomodo permanente e causa grande impacto no bem estar das pessoas e na fauna. “A Policia Militar e a Secretaria de Meio Ambiente trabalharão no combate e na fiscalização, com condições de notificar e multar os locais onde estão ocorrendo os abusos e os infratores. Logo após, a Justiça vai tomar as providencias adequadas”, esclareceu. A população pode solicitar fazer denúncias pelo telefone (38) 3212-3666.

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