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Mensagem: Serquip enfrenta prefeitura de MOC – Empresa impetra mandado de segurança para receber carga hospitalar e industrial na usina do Norte de Minas – Girleno Alencar – A Serquip Tratamento de Resíduos impetrou mandado de segurança contra a Prefeitura de Montes Claros para poder receber as cargas de lixo hospitalar e industrial de toda Minas Gerais na sua usina montes-clarense, conforme ação judicial que deu entrada ontem e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Gonçalves Chaves. A ação judicial provocou imediata reação: o prefeito Luiz Tadeu Leite (PMDB) anunciou ontem à tarde que mandará projeto de lei para a Câmara Municipal, fixando 200 quilômetros de limite para o lixo a ser incinerado em Montes Claros. “Quero ver se eles descumprirão a lei que impede incinerar o lixo de outras regiões” afirma o prefeito. Até o dia 3 último, a empresa tinha assumido o compromisso, com a Prefeitura, de não trazer lixo de outras regiões mineiras. No mandando de segurança, os advogados Guilherme de Almeida Henrique e Alexandra Carolina Vieira Miranda salientam que a usina de incineração em Montes Claros funciona com base em licença do Conselho de Política Ambiental do Norte de Minas para cobrir todo território mineiro, inclusive podendo fazer o transporte rodoviário de cargas com resíduos perigosos. A empresa justifica que a despeito da situação, a Prefeitura de Montes Claros anunciou a disposição de publicar decreto delimitando que a carga seja incinerada a no máximo 200 quilômetros de Montes Claros. A empresa afirma que a postura do prefeito não tem nenhum respaldo legal e ainda inibe o livre de locomoção (...) A ação impetrada pela Serquip surpreendeu o prefeito, pois nas duas reuniões com o gerente da unidade de Montes Claros, Francesco Scarpone, ele garantiu que somente incinerou o lixo de Matias Barbosa, na zona da Mata mineira e que as outras incinerações somente de lixo do Norte de Minas. Além disso, na última reunião, o gerente anunciou que os diretores da Serquip viriam a Montes Claros para discutir como seria o decreto municipal que fixa a distância máxima da coleta. No dia 25 de agosto, o diretor da empresa, Gilson Vilela, disse ao HOJE EM DIA que a discussão envolvendo a Serquip tratava-se de uma “questão política”. Na tarde de ontem, Tadeu Leite anunciou que mandará a lei para a Câmara Municipal e acabará com a polêmica, pois terá que ser obedecida a lei municipal. O juiz Richardson Brant, que responde pela Vara da Fazenda Pública, ainda não analisou o pedido de liminar, mas mandou citar a Prefeitura para em 72 horas de manifestar no processo. A ação judicial provocará o acirramento do embate entre a Serquip e a Prefeitura de Montes Claros. Em 2007, o então prefeito Athos Avelino (PPS) doou terreno de 10 mil metros quadrados à empresa, no Distrito Industrial. Em março de 2009, o atual prefeito, Luiz Tadeu Leite, suspendeu a doação, sob alegação de que não passou pelo crivo da Câmara Municipal. Depois que ele retomou o imóvel, descobriu que a Serquip está instalada em terreno alugado e pretendia construir sede em terreno doado.

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