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Mensagem: Prezado autor da mensagem N° 68383, avise ao delegado de música de Teófilo Otoni que a decisão de não exigência da carteira de música foi proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), portanto, abrange todo o território nacional. Avise que ao descumprir essa determinação do STF, o autor da multa estará sujeito a ação indenizatória por danos morais, abuso de autoridade(...)

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