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Mensagem: )Sex 02/08/13 - 11h - Supremo Tribunal Federal decide por unanimidade que IPTU só pode ser reajustado por lei e não por decreto dos prefeitos Nos últimos muitos anos, pelo menos por 3 décadas, o IPTU de M. Claros foi aumentado por decreto do prefeito, o que agora o STF diz que é ilegal, em decisão unânime. (...)

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