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Mensagem: Nota de esclarecimento sobre Reclamação 76013: A Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig e a Prefeitura de Montes Claros assinaram o Termo de Transferência e Acordo Operativo do Sistema de Iluminação Pública para manutenção, expansão e operação das instalações de iluminação pública em dezembro de 2012. O Termo se adequa à Resolução 414, de 24/10/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, conforme Seção X: da Iluminação Pública, Art. 21: “A responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública é de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização.” Portanto, a partir de outubro de 2012 a responsabilidade pelos serviços de iluminação pública passará a ser da Prefeitura de Montes Claros. Orientamos à população que, mediante qualquer situação referente à iluminação pública, como por exemplo, solicitação de serviços, reclamação sobre lâmpadas acesas durante o dia, lâmpadas apagadas à noite, dentre outros, poderá acionar a prefeitura através do telefone 0800 039 2178. Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.

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