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Mensagem: Fim dos contratos de não-concursados esquenta debate - Luiz Ribeiro - A suspensão dos contratos dos funcionários da prefeitura não-concursados, motivada pela troca de comando na prefeitura foi um dosprincipais assuntos da primeira reunião da nova legislatura da Câmara Municipal de Montes Claros, na manhã dessa terça-feira. Em setembro passado, na gestão do ex-prefeito Athos Avelino (PPS),o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública, relatando que, dos mais de 8 mil funcionários, cerca de 4 mil eram contratados sem concurso. Ontem os vereadores defenderam os contratados, lembrando que eles têm necessidade de trabalhar.
Conforme divulgou o Estado de Minas, uma das primeiras medidas do prefeito Luiz Tadeu Leite ao tomar posse foi a assinatura de um decreto, suspendendo todos os contratos administrativos. A questão motivou uma discussão jurídica. O advogado Sebastião Vieira, novoprocurador do município, afirmou que mesmo com a mudança na chefia do Executivo, muitos contratos poderiam continuar valendo, dependendo da data em que foram assinados ou renovados. O procurador lembra que no texto do decreto também consta o prazo (até 15 de janeiro) dado aos ex-contratados para que eles se apresentem à administração municipal e informem onde estavam lotados e qual função desempenhava. Além disso, segundo o decreto, no mesmo prazo, cada secretário deverá ´realizar estudos e avaliações quanto à necessidade de contratação de servidores no âmbito de suas respectivas áreas de atuação´ .
Na terça-feira, o advogado Farley Menezes, ex-procurador no município na gestão do ex-prefeito Jairo Ataíde (1997/2004), disse que os contratos administrativos podem ser mantidos em casos excepcionais, ´para impedir a descontinuidade do serviço público e garantir a adoção de providências em situação de emergência ou calamidade e evitar maiores danos à população´.
Nos últimos dias, a reportagem tentou várias vezes, mas não conseguiu contato com o ex-prefeito Athos Avelino para ouvir sua versão. Ele estaria viajando de férias com a família. Ontem, a reportagem também tentou
falar com o advogado Otavio Augusto Melo Franco, procurador do Município na gestão anterior, mas não teve retorno.

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