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Mensagem: A decisão do STF
Manoel Hygino -Jornal Hoje em Dia

Não é de meu gosto fazer “novelinha” nestes comentários diários. Mas, há casos, questões e circunstâncias que convidam ou impõem a estender o tema por mais escritos. É o caso da decisão da mais alta corte de Justiça do país, que estabelece que a pena só deve começar a ser cumprida quando não houver mais qualquer possibilidade de recurso a tribunais superiores.
É algo extremamente perigoso, e o bom-senso leva todos os cidadãos, mesmo os sem o mínimo conhecimento de Direito, a ser contra, pelas conseqüências que advierem.
No noticiário diário que me chega do Montesclaros.com, de Paulo Narciso, li – no dia 11 deste mês – que dois homens numa moto Titan preta tentaram matar, no princípio da noite, o ex-presidiário Romilson Ferreira dos Santos, de 21 anos.
Ele passava de bicicleta com a namorada por uma avenida, quando levou dois tiros de revólver. Os disparos atingiram o pescoço do rapaz, levado à Santa Casa local.
Lição da história. Nossas vias públicas estão cheias de delinqüentes, os que evadiram da prisão, os em condicional, que fazem das ruas campo de batalha para velhas disputas, pois a polícia não pode estar junto ou atrás de cada criminoso, todo o tempo.
Lugar dessa gente seria na cadeia.
Mas como, se elas estão superlotadas e autoridades até dispensam os detidos, por que não há como detê-los de trás das grades?
É uma situação grave, convenha-se, e o poder público tem muitas obras serviços a prestar à sociedade, numa difícil escala de prioridades.
Nesta hora, lembro o premier Shimon Peres, de Israel:
“Governar é fixar prioridades”.
Mas, como?
Uma pesquisa inédita da Associação dos Magistrados Brasileiros revelou que 85% das varas judiciais do país estão sobrecarregadas com mais de mil processos em tramitação. No sul e sudeste, em mais de 70% das varas, existem acima de 2.500 processos aguardando julgamento.
O excesso de trabalho, associado à falta de estrutura física, são apontados pela entidade como as principais causas da morosidade.
Para não me estender muito:
São 68 milhões de processos.
Deixo a linha acima para meditação do leitor e com ele raciocino.
Quantos milhões de casos sequer chegaram a essa fase?
Quantos sequer ultrapassaram os limites de ocorrências policiais, porque as vítimas não querem se expor?
Em jornal carioca de sexta-feira, 13 de fevereiro deparo manchete de primeira página: “O STF agora solta réus de casos de estupro, roubo e estelionato”.
De fato, de uma só vez, foram liberados um condenado por tentativa de estupro, um estelionatário, um ladrão e dois acusados por apropriação de bens e rendas públicas.
É o desdobramento da decisão ao Supremo, segundo o qual têm direito à liberdade presos cuja condenação não transitou em julgado, ou seja, admite recurso.
Só os ministros Ellen Grace e Joaquim Barbosa votaram contra, por entenderem que, em alguns crimes graves, o réu não merece recorrer em liberdade.
Dos cinco mencionados, quatro já se encontravam soltos por liminar.
Também me chega a indignação do promotor de Justiça de Montes Claros, Felipe Caires, contra a decisão ao STF. Como cidadão, ele alerta a sociedade sobre a barbárie que se abaterá sobre o país, caso a decisão não seja revista.
A decisão não precisa ser obrigatoriamente seguida, por não possuir força vinculante. Mas se o condenado em segunda instância tiver fôlego e dinheiro suficientes, ao recorrer poderá impetrar habeas- corpus até no STF e, assim, garantir o seu mais “novo” direito de permanecer solto pelo menos uns dez anos após o crime.
Citado por Caires, o ministro Joaquim Barbosa lembrou que só de um dos réus, em processo de que é relator, foram julgados 62 recursos no Supremo.
Alguns membros da Corte estão fora da realidade.

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