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Mensagem: Mas uma vez é preciso esclarecer que não cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a fiscalização e autuação dos veículos portadores de equipamentos de som que descumprem as leis, perturbando a cidade por todos os lados, principalmente no período noturno, tornando impossível o descanso dos cidadãos. A legislação federal de trânsito, estabelece os limites máximos na emissão de som a partir de equipamentos sonoros instalado em veículos, e as penalidades pertinentes em caso de comprovação pelos agentes dos órgãos de trãnsito. Portanto, cabe à MCTrans e/ou Polícia Militar, caso haja convênio em vigor, a aplicação da lei, que prevê multas com perda de pontos na carteira e apreensão de equipamentos. A Semma pode apenas articular e promover essa ação, sem no entanto participar em caráter executivo. A chance agora é poder aperfeiçoar esse trabalho com a operacionalização da Patrulha do Silêncio em parceria com a Polícia Ambiental. O Codema-Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, aprovou na ultima reunião dia 08/06, a doação de recursos para aquisição de um veículo, equipamentos de medição(decibilímetro) e treinamento de militares. O veículo e equipamentos serão de propriedade da Polícia Ambiental, mas terão seu uso exclusivo nas ações de combate à poluição sonora, em parceria com a Semma. Os recursos virão do Fundo Ambiental de Montes Claros-FAMA, cujo montante acumulado desde 2007, advindo principalmente de doações do Ministério Público Estadual, soma atualmente cerca de R$180 mil reais. O FAMA é um avanço na gestão ambiental do município pois possibilita a soma de recursos oriundos de doações e multas, sendo sua aplicação estabelecida em edital próprio e com a devida avaliação e aprovação do Codema. Um exemplo a ser seguido pelos outros municípios.

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