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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 19 de setembro de 2024
 

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Mensagem: Quando falam em acabar com a Praça de esportes, veja o que diz o Plano Diretor de Montes Claros,Lei 2921, votado em 2001, e que muitos acham que não existe: Subseção IV Da Proteção da Memória e do Patrimônio Cultural Art. 14 – São diretrizes de proteção da memória e do patrimônio cultural: I - priorizar a preservação de conjuntos e ambiências em relação a edificações isoladas; II - proteger os elementos paisagísticos, permitindo a visualização do panorama e a manutenção da paisagem em que estão inseridos; III - promover a desobstrução visual da paisagem e dos conjuntos de elementos de interesse histórico e arquitetônico; IV - adotar medidas visando à manutenção dos terrenos vagos lindeiros a mirantes, mediante incentivos fiscais, desapropriação ou transferência do direito de construir; V - estimular ações - com a menor intervenção possível - que visem à recuperação de edifícios e conjuntos, conservando as características que os particularizam; VI - proteger patrimônio cultural, por meio de pesquisas, inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação definidas em lei; VII - compensar os proprietários de bens protegidos; VIII - coibir a destruição de bens protegidos; IX - disciplinar o uso da comunicação visual para melhoria da qualidade da paisagem urbana; X - criar o arquivo de imagem dos imóveis tombados; XI - definir o mapeamento cultural para áreas históricas e de interesse de preservação da paisagem urbana, adotando critérios específicos de parcelamento, ocupação e uso do solo, considerando a harmonização das novas edificações com as do conjunto da área em torno. Parágrafo Único - As diretrizes referidas neste artigo devem ser aplicadas preferencialmente na serra dos Montes Claros, em suas proximidades e nos conjuntos urbanos:XXXVI - da Praça de Esportes.Ou seja, antes de se pensar em criar um terminal de ônibus e um estacionamento vertical, tem que mudar a Lei nº 2921 de 27 de Agosto de 2001 que Institui o Plano Diretor do Município de Montes Claros. Salvo melhor juízo.

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