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montesclaros.com - Ano 23 - sexta-feira, 9 de junho de 2023

M. Claros festeja, hoje, 165 anos de cidade, mas dentro de 10 anos - em 3 de julho de 2032 - deverá comemorar 200 anos, no segundo centenário. (Por sua vez, a Câmara Municipal já comemorou 189 anos de existência, no ano passado). A conta não fecha, por causa da seguinte curta e honorável lei de um vice-presidente da Província:

Domingo 03/07/22 - 8h12

Abaixo, vai a curta lei que elevou a Vila de Montes Claros de Formigas categoria de Cidade, com o nome que hoje tem.

Contudo, desde 16 de outubro de 1832, o municpio tinha administrao prpria, com cmara e prefeito, autonomia administrativa plena que caracteriza a existncia do municpio.


Em 1932, M. Claros comemorou o seu centenrio.


A comemorao foi repetida em 3 de julho de 1957.

Em 10 anos, em 2032, a cidade Montes Claros dever comemorar os seus 200 anos.

Em sntese: se h Cmara Municipal foroso que exista a cidade sede do municpio; se h cidade, impossvel no ser dotada de Cmara Municipal, cujo presidente - em 1857, ainda no Imprio, era equivalente ao prefeito.








Leia a curta lei da controvrsia, publicada em 3 de julho de 1857:



O Doutor Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, Oficial da Ordem da Rosa, Vice-Presidente da Provncia de Minas Geraes:

Fao saber a todos os seus habitantes que a Assemlia Legislativa Provincial Decretou e eu Sanccionei a Lei seguinte:

Art. 1. Fica elevada a cathegoria de Cidade a Villa de Montes Claros de Formigas com a denominao de Cidade de Montes Claros.

Art. 2. So revogadas as disposies em contrrio.

Mando, portanto a todas as autoridades quem o cohecimento, e execuo da referida Lei pertencer, que a cumpro e fao cumprir to inteiramente como nela se contm.

O Secretario desta Provncia a faa imprimir, publicar e correr.

Dada no Palacio da Presdencia da Provncia de Minas Geraes aos tres do mes de julho do anno de Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e cincoenta e sete, trigesimo sexto da rependencia e do Imperio.

(L. S.) Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.

Fortunato Carlos Meirelies a fez.

Sellada na Secretaria da Presidencia da Provincia aos 10 de julho de 1857.

Manoel da Costa Fonseca.

Registrada a f. 99v. do Livro 4. de registro de Leis e Resolues da Assemblia Legislativa Provinciail.

Secretaria da Presidencia da Provncia de Minas Geraes 8 de julho de 1857.

Candido Theodoro de Oliveira.

Nesta Secretaria da Presidencia foi publicada a presente Lei aos 27 de julho de 1857.

Rodrigo Jos Ferreira Bretas.


189 ANOS


Na Sexta 03/12/21, s 15h12, este montesclaros.com publicou:


- Cmara de M. Claros anuncia que vai comemorar os seus 189 anos, em dezembro. Mas a cidade divulga, e sempre repete, que completou 164 anos, 25 a menos, em 3 de julho. Como possvel?

***

Pelos nmeros, verifica-se a existncia de uma Cmara Municipal de 189 anos, numa cidade de apenas 164.

Veja a nota da Cmara:





Divulgao da Cmara de M. Claros:

Cmara celebra os 189 anos de instalao do legislativo municipal

Por Jerusia Arruda

No dia 16 de dezembro, a Cmara Municipal de Montes Claros completa 189 anos. Uma programao especial est sendo preparada para comemorar a data. As atividades sero realizadas de 6 a 16 de dezembro e contar com a participao de vrias instituies parceiras.

De acordo com o presidente, vereador Cludio Rodrigues, as comemoraes visam, principalmente, valorizar os cidados, que so os maiores protagonistas da construo dessa histria quase bicentenria. Esta legislatura tem a honra e o privilgio de celebrar esta importante data, com atividades que destacam a histria do passado e do presente da Cmara, construda com a efetiva participao dos parlamentares ao longo desses quase duzentos anos. Gostaramos de contar com a participao da populao, seja de forma presencial ou virtual, em todas a atividades, convida.

Histria
Atravs da Resoluo da Assembleia Geral Legislativa de Minas Gerais, datada de 13 de outubro de 1831, foi criada a Cmara da Vila de Formigas, antiga denominao de Montes Claros. Em 16 de outubro de 1832, ocorreu a primeira sesso ordinria, tendo o Coronel Jos Pinheiro Neves como primeiro presidente da Cmara e tambm o primeiro Agente Executivo, cargo equivalente ao de Prefeito Municipal.

A Resoluo de n 13, de 08 de maio de 2003, instituiu a data comemorativa de aniversrio da Cmara Municipal de Montes Claros no dia 16 de dezembro, alusiva ao ano de 1947, quando ocorreu a primeira sesso aps o perodo em que a Cmara ficou fechada, durante o governo do Presidente Getlio Vargas.

Desde a retomada das atividades, em 1947, a Cmara vem mantendo suas atividades ininterruptamente, com proposies e elaborao de leis, debate de assuntos de interesse da populao, promovendo a transparncia e a cidadania, contribuindo para o desenvolvimento do municpio.


***

N. da Redao - A notcia, acertadamente, diz que a Cmara Municipal de M. Claros vai comemorar os 189 anos de sua instalao, que ocorreu em 16 de outubro de 1832.

Confere com os dados histricos.

Contudo, reiteradamente, nas publicaes oficiais e outras, a cidade se apresenta como tendo completado 164 anos no ltimo 3 de julho.

A pergunta: como a Cmara Municipal, que o smbolo da autonomia administrativa e poltica do municpio, 25 anos anterior existncia do municpio?

A questo formal, declaratria, precisa ser resolvida de vez, pois em 2032 Montes Claros completar 200 anos, e no 175, como muitos acreditam e a divulgao oficial repete h mais de 60 anos.

A existncia da Cmara o pressuposto da existncia do municpio, e o que lhe d autonomia - poltica e administrativa.

Em resumo: No h cidade sem cmara legislativa. Se a Cmara tem 189 anos, e comemora, a cidade ter forosamente a mesma idade, e no 164 anos.

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