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montesclaros.com - Ano 23 - sexta-feira, 9 de junho de 2023

STF derruba regra do TST: "Súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro das férias"

Domingo 14/08/22 - 8h15

STF derruba regra do TST com punio para frias pagas em atraso

Smula 450 do TST previa o pagamento em dobro das frias




O plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma smula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remunerao de frias paga em atraso.

A smula 450 do TST previa o pagamento em dobro tambm do tero constitucional. A punio deveria ser aplicada sempre que o empregador no respeitasse o prazo de dois dias antes do incio do descanso do empregado para pagar a remunerao de frias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT).

Para chegar smula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como punio a mesma sano prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concesso de frias, que de 12 meses a partir da aquisio do direito (artigo 137 da CLT).

Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a smula, o tribunal trabalhista violou os princpios de legalidade e separao de Poderes, pois buscou aplicar a punio prevista para uma hiptese a uma situao diversa, em que a legislao prev outra sano.

O entendimento do TST havia sido feito por analogia, pois para a Justia do Trabalho, ao no pagar as frias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que no conceder as frias.

Para Moraes, contudo, mesmo que fosse possvel fazer essa analogia, o TST no poderia impor ao empregador uma punio diferente da que j estipulada pela legislao trabalhista nos casos de atraso do pagamento das frias. Pelo artigo 153 da CLT, a sano para essa infrao de multa empresa.

Dessa maneira, por mais louvvel que seja a preocupao em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador, escreveu Moraes, no h vcuo legislativo passvel de ser preenchido pela smula do TST.

O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Andr Mendona, Lus Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Divergncia
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Crmen Lcia e Ricardo Lewandowski, que divergiram. Para eles, o TST no violou o princpio de separao de Poderes, pois teria apenas interpretado o texto de uma norma legal (CLT) num ponto em que h mais de uma compreenso possvel.

No mrito, a corrente divergente entendeu ainda que a proteo aos direitos trabalhistas deve ser integral e efetiva, sob pena da violao dos direitos constitucionais uma existncia digna, ao bem-estar e justia social. Sob esse entendimento, no pagar as frias no prazo legal esvazio o direito ao descanso, o que seria inconstitucional.

O direito fundamental ao trabalho, expressamente reconhecido no texto constitucional de 1988, exige concretizao, em sua mxima efetividade, no contexto do Estado Social e Democrtico de Direito, escreveu Fachin. Agncia Brasil

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