Receba as notcias do montesclaros.com pelo WhatsApp
montesclaros.com - Ano 23 - tera-feira, 30 de maio de 2023

STF retoma hoje julgamento que discute demissão sem justificativa, no Brasil

Sexta 19/05/23 - 7h14

O STF retoma hoje o julgamento de ao que analisa a validade do decreto presidencial que permitiu que o Brasil se retirasse, sem a aprovao do Congresso, de uma conveno da Organizao Internacional do Trabalho (OIT).

Esse caso, que est em tramitao no tribunal h quase 26 anos, pode ter implicaes nas regras de demisso sem justa causa no setor privado.

A Conveno 158 da OIT estabelece que o empregador deve justificar o motivo pelo qual est demitindo um trabalhador. Segundo trecho da norma: "A relao de trabalho de um trabalhador no ser encerrada, a menos que haja uma causa justificada relacionada sua capacidade, comportamento ou s necessidades operacionais da empresa, estabelecimento ou servio".

A Conveno 158 datada de 1982, mas foi incorporada legislao brasileira por meio de um decreto legislativo de setembro de 1992 e um decreto presidencial de abril de 1996.

Em dezembro de 1996, o ento presidente Fernando Henrique Cardoso assinou um novo decreto, afirmando que no seria necessrio aplicar a conveno, realizando assim uma "denncia", ou seja, uma retirada unilateral do acordo.

Em fevereiro de 1997, a Confederao Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) recorreu ao Supremo contra o decreto presidencial que formalizou a sada do Brasil da Conveno.

A Contag argumentou que o presidente no poderia tomar a deciso de descumprir o tratado sem o aval do Congresso Nacional. Isso ocorre porque, de acordo com a Constituio, o processo de incorporao de uma conveno s leis do pas requer a participao tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.

Esse processo de incorporao o que permite que tratados internacionais tenham validade e se tornem obrigatrios no pas.

Compartilhe
Siga-nos nas redes sociais