Agência de Saúde determina que planos de saúde aceitem parceiros do mesmo sexo

A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou, no Diário Oficial da União, súmula normativa que obriga todas as empresas de seguro e plano de saúde do Brasil a aceitarem como dependentes parceiros de casais homossexuais estáveis. A ANS explicou que a súmula se trata, na verdade, de um entendimento sobre uma norma já existente, mas que, por falta de clareza, não era seguida por algumas empresas, que interpretavam parceiro apenas nos casos de uniões entre casais heterossexuais. Segundo a própria agência, a súmula apenas segue uma interpretação da Constituição e do Código Civil já evidenciada em vários tribunais federais do Brasil: o de garantir aos homossexuais direitos civis dados a heterossexuais.