STF recebe primeira ação contra ficha limpa, mas envia caso ao TSE

O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que teve seu mandato cassado em 2002, José Carlos Gratz, entrou com a primeira ação no Supremo Tribunal Federal contestando a lei da ficha limpa. A norma torna inelegíveis já nas eleições deste ano políticos condenados em decisão colegiada, mesmo antes da vigência da lei. Gratz teve seu mandato cassado em 2002. O relator da ação no STF, ministro Dias Toffoli, já encaminhou o processo ao TSE, com base em súmula, que afirma não ser de competência do Supremo julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais. A defesa do ex-parlamentar afirma que a lei da ficha limpa afronta entendimento do STF, na qual os ministros da Corte decidiram que somente condenações definitivas podem gerar inelegibilidade de candidatos.