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montesclaros.com - Ano 25 - sábado, 21 de setembro de 2024

Depende agora só de Lula a lei que dá poder de polícia para as Forças Armadas nas fronteiras

Quinta 05/08/10 - 8h

O plenário do Senado aprovou um projeto de lei que dá poder de polícia para as Forças Armadas nas regiões de fronteiras do Brasil. O projeto segue agora para sanção presidencial. A proposta foi enviada pelo Executivo ao Congresso em dezembro do ano passado. Pelo texto, será permitido às Forças Armadas fazer patrulhamento, revista de pessoas, veículos, embarcações e aeronaves e prisões em flagrante. Essas atividades são permitidas tanto nas fronteiras terrestres quanto nas águas internas e marítimas. O texto do projeto não estabelece a área de patrulha de fronteira. Segundo a Constituição, a área de fronteira terrestre equivale a uma faixa de 150 km de largura.

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