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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 26 de setembro de 2024

Congresso pode proibir feriados em datas próximas às eleições

Segunda 21/11/11 - 16h

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara votou um pacote de projetos alterando pontos da Lei Eleitoral. Entre as medidas aprovadas está a proibição de se decretar feriados próximos ao dia das eleições - prática polêmica adotada principalmente com o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, no fim de outubro. Caso seja aprovado pelo Congresso e se torne lei, as prefeituras, governos estaduais e o governo federal ficarão proibidos de decretar feriado na sexta-feira e na segunda-feira mais próximas do domingo da eleição. O objetivo do projeto é evitar a ausência de eleitores nas urnas.

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