Os dados aqui preenchidos serão exibidos.
Todos os campos são obrigatórios

Mensagem: O balanço da Câmara<br><br> Waldyr Senna Batista<br><br>A aprovação de 270 projetos durante o ano que termina foi destacada pela Câmara municipal no balanço que divulgou. Mas o relatório não especificou quantos, desse total, foram o projetos de iniciativa do executivo. Essa parcela deve ter sido considerável.<br>Quanto à parte que coube aos vereadores, não há dúvidas de que a grande maioria se refere à concessão de títulos honoríficos, diplomas, placas, comendas e medalhas. Mesmo excluídos esses, nenhum dos projetos despertou atenção, pois não enfocou assunto de relevância.<br>As câmaras municipais legislam muito pouco. Desde que a constituição federal vedou aos legisladores a iniciativa de leis que criem despesas, a área de atuação deles tornou-se bastante restrita. O mesmo se aplica aos deputados e senadores.No âmbito federal a situação é ainda mais dramática, uma vez que o presidente da República tem a prerrogativa de emitir medidas provisórias, que entram em vigor no ato de sua publicação. Ao Congresso cabe referendá-las ou rejeitá-las a curtíssimo prazo, sob pena de trancamento da pauta, o que acontece com frequência .<br>O instrumento da medida provisória foi imaginado pelos constituintes de 1987 como forma de eliminar a figura do decreto-lei do regime militar, que se transformava em lei por decurso de prazo. Deputados e senadores não podiam modificá-lo, cabendo-lhes apenas votar sim ou não. Como se tratava de regime ditatorial, era raríssimo ver rejeitada proposta do executivo. No máximo, acontecia deixar escoar-se o prazo para a aprovação compulsória.<br>O novo modelo, em vez de eliminar a subordinação do legislativo ao executivo, tem contribuído para transformar em caos o Congresso nacional, que praticamente só legisla em função de medidas provisórias, que o executivo edita em número exagerado, contrariando o princípio constitucional de urgência e relevância que seriam pré-requisitos. Das 157 leis sancionadas pelo presidente da República ao longo deste ano, 119 foram de iniciativa dele próprio, sendo 59 originárias de medida provisória. Os deputados propuseram apenas 9, enquanto os senadores apresentaram 25 projetos.<br>Nos municípios, apesar de livres do transtorno da medida provisória, sobram aos vereadores poucos temas sobre os quais eles podem legislar.Restam-lhes as homenagens que, usadas sem limitações, acabaram por se vulgarizar. E os requerimentos e indicações, que têm efeito inócuo e são usados com finalidade eminentemente eleitoral.<br>Os vereadores de Montes Claros também usam de forma equivocada o rádio e a televisão que são postos a sua disposição por conta do contribuinte. Em vez utilizá-los para valorização da instituição, eles se limitam a mandar recados eleitorais. Tudo com vistas à reeleição. É verdade que poucos deles têm preparo bastante para obter melhor rendimento desses veículos de comunicação, mas mesmo os minimamente preparados deixam-se dominar pelo primarismo, e consomem boa parte do tempo mandando cumprimentos aos eleitores. São falhas que poderiam ser facilmente corrigidas, bastando aos vereadores assistir às transmissões da TV Senado, que mostram como deve funcionar um plenário.<br>O atual presidente, Coriolano Ribeiro, tem se esforçado em elevar o nível do legislativo municipal, dando ênfase à realização de cursos e seminários destinados aos servidores, o que é salutar. Mas o foco desse esforço deveria ser melhorar a atuação dos vereadores, que é sofrível.<br>Isso traz de volta a antiga tese de que é preciso influir para elevar a qualidade da representação popular no município. Mas, pelo que se tem visto até agora, nas preliminares das eleições do próximo ano, são mínimas as possibilidades de se alcançar esse intento. Os nomes até agora postos mostram que ainda não será desta vez que Montes Claros voltará a contar com legislativo de possa se orgulhar.

Preencha os campos abaixo