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montesclaros.com - Ano 25 - quarta-feira, 25 de dezembro de 2024
 

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Mensagem: O aterramento de parte da lagoa localizada em terreno do Max Min Clube, ao longo da Avenida Governador Magalhães Pinto, foi motivo de autuação e embargo por parte da Secretaria Municipal de meio Ambiente, já na ultima sexta-feira, dia 12, por volta das 16 horas, quando esteve no local e comprovou a obra sendo executada pela empresa Pavisan. A empresa foi informada da necessidade de suspensão imediata da obra já que não havia licença ambiental específica, que somente poderia ser expedida, após a análise do projeto, com a anuência do Instituto Estadual de Florestas-IEF, por se tratar de APP-Área de Preservação Permanente, e também do IGAM, pois também é necessária a outorga específica para obra que interfira em curso d´água, mesmo que temporário.
Na notificação entregue à direção do Clube, ficou estabelecido, além do embargo imediato, que está sendo cumprido, o prazo de dez dias para a apresentação de projeto técnico na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cuja análise e parecer serão posteriormente apresentados ao Codema para deliberação final.

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