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Mensagem: MP cobra de vereadores aval para venda de lotes – Prefeitura teve autorização para vender a Praça de Esportes e vários terrenos – O Ministério Público (MP) pediu à Câmara informações sobre autorização dada pelos vereadores para a prefeitura vender a Praça de Esportes e vários lotes e terrenos na cidade. A promotora Aluísa Beraldo Rodrigues, da Curadoria de Meio Ambiente, solicitou que o presidente da Casa, Valcir Soares da Silva, encaminhe o projeto aprovado. No dia 1º de dezembro, o MP tinha dado recomendação para a presença de vício de constitucionalidade no texto e que os projetos enviados não tinham os dossiês com a localização dos imóveis. Mesmo assim, os vereadores aprovaram o texto. Como a recomendação foi encaminhada ao presidente da Câmara, ele corre risco de responder judicialmente pela aprovação do texto. Pelos projetos aprovados, a prefeitura foi autorizada a vender 14 mil metros quadrados da Praça de Esportes, pelo preço médio R$ 56 milhões, além de 27 lotes e terrenos institucionais, que poderão render R$10,5 milhões. Os recursos serão usados para a construção do estádio Municipal e do teatro municipal, terminal urbano de passageiros e ainda asfaltamento de ruas da cidade. Porém, a promotoria apontou os vícios de constitucionalidades no projeto, pois entende que lotes e terrenos públicos não podem ser vendidos para fins comerciais. Desde o mês de novembro que o advogado Antônio Adenilson Rodrigues Veloso entrou com ação popular para impedir a venda da Praça de Esportes. Na quarta-feira o advogado Otávio Batista entrou com ação em nome do vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (PPS), sob alegação de que o prefeito fez emendas ao projeto, quando a lei proíbe isto, já que emendas são prerrogativas de vereadores. Ele entende que o projeto deveria ser retirado e depois retornar com as mudanças. O presidente da Câmara, Valcir Soares, afirma que sua assessoria jurídica nega ser irregular a entrada de emendas pelo prefeito.

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